PL 1117/2024
Projeto de LeiNotícias
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15/07/2024 - 09:12A Câmara dos Deputados continua analisando o projeto, que, para virar lei, também precisa ser aprovado no Senado
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15/05/2024 - 09:11Objetivo é garantir, principalmente a vítimas de crimes, acesso a informação; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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