PL 1049/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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25/06/2025 - 16:30
Proposta continua em análise na Câmara
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22/05/2024 - 19:53
A lei já prevê que essas pessoas têm direito a acompanhante para frequentar o ensino regular; Câmara analisa a proposta