PL 408/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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18/10/2024 - 11:40
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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06/03/2024 - 11:48
O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social e será analisado por três comissões da Câmara
