PL 6003/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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18/09/2025 - 17:33A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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07/06/2024 - 15:02A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
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07/02/2024 - 12:08Cursos atuais terão 12 meses para se adaptarem; proposta será analisada pelos deputados
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