PL 5880/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
13/06/2024 - 13:45Texto aprovado também criminaliza a conduta de reter, destruir ou subtrair os documentos. Proposta será analisada pela CCJ
-
08/02/2024 - 12:04Filhos também terão atendimento prioritário no serviço; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
- Anterior
- Próxima
- 1