Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto garante prioridade na emissão de novos documentos para vítima de violência doméstica

Filhos também terão atendimento prioritário no serviço; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

08/02/2024 - 12:04   •   Atualizado em 08/02/2024 - 16:19

Zeca Ribeiro
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O Projeto de Lei 5880/23 garante prioridade na emissão de novos documentos pessoais à vítima de violência doméstica que tenha tido seus documentos retidos ou destruídos pelo agressor. A prioridade também valerá para os registros dos filhos. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha.

Caberá aos órgãos responsáveis pela emissão de documentos garantir o atendimento prioritário, além da segurança e da privacidade da solicitante, resguardando informações que possam colocar em risco sua integridade. 

A vítima deverá apresentar, preferencialmente, boletim de ocorrência ou documento equivalente que ateste a situação de violência doméstica e familiar. 

“Pretendemos contribuir para ampliar os instrumentos legais que visam combater e prevenir a violência contra a mulher, reforçando o compromisso do Estado na proteção e promoção dos direitos fundamentais delas”, defendeu o autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR). 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

 

 

Reportagem - Lara Haje
Edição - Rodrigo Bittar

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