PL 5195/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
13/03/2024 - 13:21
Texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara
-
30/01/2024 - 11:10
Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara