PL 4432/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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01/10/2025 - 14:16Texto ainda precisa ser votado no Senado
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17/01/2024 - 10:35Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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15/01/2024 - 12:52
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