PL 1822/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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22/05/2024 - 09:19Medida busca preservar integridade física, mental e psicológica da mulher agredida
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11/12/2023 - 17:00Texto segue para sanção presidencial
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06/12/2023 - 16:17Proposta veio do Senado e pode seguir para sanção presidencial
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14/09/2023 - 11:18Relatora diz que é um erro expor essas mulheres a constrangimentos durante inquérito policial ou julgamento
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13/09/2023 - 11:14Atualmente, é o juiz quem decide se os processos nesses casos tramitarão em segredo de Justiça
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