PL 1213/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
-
06/12/2023 - 22:57Ministério Público ou Poder Judiciário poderão preencher facultativamente o formulário
-
07/11/2023 - 12:25Antes de ser enviada para análise do Senado, a CCJ ainda precisa analisar a proposta
-
21/08/2023 - 19:41Hoje a aplicação do questionário pela Polícia Civil, no registro da ocorrência, é facultativa
-
08/06/2022 - 16:23Proposta muda lei que apenas recomenda aplicação do formulário pela Polícia Civil no registro da ocorrência
- Anterior
- Próxima
- 1