PL 277/2022
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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30/08/2023 - 13:41
Texto insere dispositivo na Lei da Ação Civil Pública
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08/03/2022 - 14:48
Para autora da proposta, conjunto normativo não garante escola para as crianças indígenas
