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Comissão aprova projeto que prevê ação civil pública contra gestor se houver prejuízo à educação indígena

Texto insere dispositivo na Lei da Ação Civil Pública

30/08/2023 - 13:41   •   Atualizado em 30/08/2023 - 18:42

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) fala na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados
Malafaia: "O direito à educação escolar indígena pública é assegurado pela Constituição"

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 277/22, que cria a ação civil pública de responsabilidade educacional para que gestores sejam responsabilizados por ações ou omissões que comprometam a educação escolar indígena pública.

O relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), recomendou a aprovação. “O direito à educação escolar indígena pública é assegurado pela Constituição, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural às comunidades indígenas”, comentou o relator.

O texto aprovado insere dispositivo na Lei da Ação Civil Pública, que trata da responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Se aprovada, a regra afetará todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).

“Infelizmente, ainda verificamos problemas com a oferta irregular ou mesmo a exclusão escolar de crianças pertencentes a comunidades indígenas”, afirmou a autora da proposta, a ex-deputada Joenia Wapichana (RR). Ela lembrou que o Ministério Público reiteradamente questiona a atuação dos gestores públicos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

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