PL 4173/2021
Projeto de LeiNotícias
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11/10/2022 - 13:49Conforme projeto, o banco de dados deverá ser coordenado e mantido pela administração federal
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11/09/2022 - 13:46Informações do cadastro serão públicos e poderão ser consultados pela internet, resguardando-se o sigilo dos dados pessoais
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