PL 3453/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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28/02/2024 - 20:42Projeto será enviado à sanção presidencial
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21/07/2023 - 11:24Se virar lei, medida será válida para matérias de natureza penal e processual penal
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29/03/2023 - 21:42Marcos Pereira rejeitou argumento de que teria ocorrido mudança de mérito não votada. Projeto foi enviado ao Senado
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22/03/2023 - 20:07Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus
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21/03/2023 - 20:06Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
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