Direito e Justiça

Aprovada urgência para projeto que favorece o réu quando houver empate em julgamento

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

21/03/2023 - 20:06  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão para a votação de propostas legislativas. Dep. Rubens Pereira Júnior(PT - MA)
Deputado Rubens Pereira Júnior, autor do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3453/21, que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto também assegura a expedição, de ofício, de habeas corpus por juiz ou tribunal quando verificado que alguém se acha ameaçado ou coagido sem necessidade de conhecimento da ação.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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