PDL 202/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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26/06/2024 - 17:31A cooperação poderá ocorrer em áreas de interesse comum a serem definidas pelos dois países signatários
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31/05/2021 - 14:57Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, o acordo precisa ser aprovado pelo Congresso e ratificado pelo presidente da República
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