PEC 6/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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18/10/2023 - 08:32Proposta será analisada por comissão especial e, se aprovada, também pelo Plenário
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30/04/2021 - 13:06PEC já foi aprovada pelo Senado
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