Câmara também aprovou a PEC Emergencial que impõe medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias

Proposta também altera regras de refinanciamento das dívidas de estados com a União

Proposta também acaba com limites impostos a estados para contratar empréstimos neste ano; e impede a União de aplicar penalidades aos entes que deixarem de cumprir o teto de gastos