PL 991/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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13/10/2021 - 10:39Relatora argumenta que a medida evitará dúvidas acerca da competência da agência sobre proibição de importações ou exportações
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24/05/2021 - 17:13Proposta dá mais poder à agência para evitar falta de insumos no País
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