Comissão aprova proposta que permite à Anvisa vetar exportação de itens essenciais à saúde pública
Relatora argumenta que a medida evitará dúvidas acerca da competência da agência sobre proibição de importações ou exportações
13/10/2021 - 10:39
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 991/21, que remete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a responsabilidade por autorizar ou vetar a importação e a exportação de produtos que envolvam risco à saúde pública. Como exemplos, o texto cita os relaxantes musculares e sedativos destinados a pacientes intubados em razão da Covid-19.
Foi aprovado o parecer favorável da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). “Atualmente, a Anvisa precisa dar o ‘de acordo’ para que ocorra esse tipo de movimentação. A alteração sugerida é de caráter formal e não cria quaisquer embaraços ao controle feito hoje pela autarquia”, afirmou.
O texto aprovado insere o dispositivo na Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Essa norma trata das atribuições da Anvisa, entre as quais o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
“É importante empoderar a Anvisa para que ela possa regular a importação e sobretudo a exportação de fármacos, equipamentos médico-hospitalares e produtos indispensáveis à assistência da saúde, a fim de que insumos essenciais não faltem no País”, disse o autor, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
