PDL 16/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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19/02/2021 - 15:10Autora lembra que revisão dessa política nacional sem a participação de membros da sociedade é inconstitucional
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18/02/2021 - 09:04Grupo funcionará até 1º de novembro de 2021
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