PLP 9/2021
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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24/12/2021 - 08:49Câmara também aprovou a PEC Emergencial que impõe medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias
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30/09/2021 - 11:38Norma altera a Lei das Inelegibilidades
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24/06/2021 - 17:51“Permanece intocada a elegibilidade nos casos em que não houve dano ao erário, portanto não há imputação de débito", disse o deputado
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24/06/2021 - 14:50Lei atual prevê 8 anos de inelegibilidade, sem exceção
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31/05/2021 - 19:58Proposta agora será analisada pelo Plenário
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17/05/2021 - 11:41Texto torna elegível quem recebeu apenas a pena de multa
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