PL 111/2021
Projeto de LeiNotícias
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05/09/2025 - 12:05A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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23/02/2021 - 11:14Projeto determina reclusão de 4 a 10 anos e indica que a multa deverá ser equivalente aos prejuízos corrigidos pela inflação
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