PL 5247/2020
Projeto de LeiNotícias
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29/09/2021 - 16:05Relator afirma que a proposta é incompatível com o princípio da Lei Pelé de remuneração pactuada em contrato formal de trabalho
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01/03/2021 - 16:30Lei Pelé hoje exige vínculo de emprego em algumas categorias
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