PL 5094/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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20/12/2023 - 12:31Texto ainda vai ser analisado por outras três comissões da Câmara dos Deputados
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09/12/2021 - 17:06Texto altera lei que prevê um salário mínimo mensal ao pescador artesanal durante a suspensão da pesca para a reprodução das espécies
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11/11/2020 - 17:23O benefício é pago ao pescador artesanal no período de suspensão da pesca
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