PL 4626/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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16/06/2025 - 20:42
Texto segue para sanção
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15/04/2021 - 12:18
Projeto agora será analisado pelo Senado
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28/01/2021 - 09:14
Autor da proposta argumenta que a pena atual é branda e estimula a impunidade
