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PL 4626/2020

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Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas

16/06/2025 - 20:42

Câmara aprova projeto que aumenta pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência
15/04/2021 - 12:18

Deputados aprovam pena maior para maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência
13/04/2021 - 17:55

Aprovada urgência para projeto que aumenta pena a maus-tratos de crianças e idosos
28/01/2021 - 09:14

Projeto agrava penas para abandono de incapaz e maus-tratos de idoso

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