PL 4544/2020
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13/01/2021 - 12:50Projeto proíbe inclusão em serviço de restrição ao crédito por falta de pagamento de serviço públicoImpedimento vale até o sexto mês de atraso e aplica-se a moradias em que residam crianças de até seis anos e gestantes em situação de vulnerabilidade social
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