Consumidor

Projeto proíbe inclusão em serviço de restrição ao crédito por falta de pagamento de serviço público

Impedimento vale até o sexto mês de atraso e aplica-se a moradias em que residam crianças de até seis anos e gestantes em situação de vulnerabilidade social

13/01/2021 - 12:50  

O Projeto de Lei 4544/20 proíbe que consumidor seja incluído em serviço de restrição ao crédito por inadimplência até o sexto mês de atraso no pagamento de conta de serviço público. A vedação proposta aplica-se às moradias em que residam crianças de até seis anos e gestantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O texto estabelece ainda que a proibição no cadastro de restrição ao crédito limita-se aos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás prestado pela administração pública ou setor privado.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA - DF)
Paula Belmonte quer proteger a primeira infância e gestantes

De acordo com a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), a proposta tem o objetivo de aumentar o campo de proteção existente à rede da primeira infância, bem como a fase intrauterina, cujo período contribui na formação do elo materno e interfere diretamente na saúde do bebê.

"A imposição de restrição no cadastro de devedores, submete a uma tremenda exposição do cidadão consumerista desses serviços básicos e essenciais para a vida humana. Contudo, as concessionárias de serviços públicos, como forma de constranger os consumidores face à determinações judiciais de restabelecimento, promovem a inscrição do devedor no cadastro de restrições ao crédito, como forma indireta, mas coercitiva (moral), de compeli-lo ao pagamento dos débitos", explica a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Cláudia Lemos

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta