PL 4191/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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17/06/2025 - 10:00Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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19/11/2021 - 12:33Substitutivo tornou a medida opcional para os comerciantes
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09/09/2020 - 23:08Pela proposta, caberá ao Poder Executivo definir os itens que terão essa classificação
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