MPV 961/2020
Medida ProvisóriaNotícias
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01/10/2020 - 08:20Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para todas as compras
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01/09/2020 - 20:34A medida provisória autoriza a antecipação de pagamento em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19
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