PL 2088/2020
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05/05/2020 - 14:30Também tramita proposta que proíbe a suspensão do tráfego de dados para prestadoras de internet de pequeno porte por falta de pagamento
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05/05/2020 - 12:37Débitos só poderão começar a ser cobrados 30 dias após o fim do estado de emergência de saúde pública
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