PL 1141/2020
Projeto de LeiNotícias
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20/10/2023 - 12:34A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
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30/11/2022 - 16:33Durante calamidade, benefício independerá de regulamentação
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20/10/2020 - 13:05Durante calamidade, gratuidade independerá de regulamentação
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