PDL 28/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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19/08/2021 - 15:27Decreto definiu que colegiado é composto apenas por integrantes do governo; antiga composição incluía entidades ambientais
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02/03/2020 - 15:22De acordo com o decreto, o colegiado passa a ser composto apenas por membros do governo. A antiga composição incluía representação da sociedade e entidades ambientais
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