PL 4805/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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30/12/2019 - 16:41Um dos vetos permite a concessão de incentivos a empresas controladas por detentores de cargos públicos
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17/12/2019 - 00:32Proposta substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC)
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27/11/2019 - 23:16A proposta substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC)
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27/11/2019 - 18:49
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07/11/2019 - 15:45Reformulação do setor é necessária diante da condenação imposta ao País pela Organização Mundial do Comércio
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