PL 4566/2019
Projeto de LeiNotícias
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01/06/2021 - 16:03Proposta autoriza operadoras de telefonia a instalar a infraestrutura de antenas se as licenças não forem concedidas nesse prazo
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04/12/2019 - 15:35O órgão competente poderá revogar a autorização precária, neste caso a empresa pode vir a ter que retirar os equipamentos instalados
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