PL 4043/2019
Projeto de LeiNotícias
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16/08/2023 - 19:17Texto revoga a lei que exige a manutenção de cópia impressa do CDC nos estabelecimentos comerciais
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10/08/2023 - 13:21Às vésperas do Dia do Estudante, deputados aprovam requerimentos que aceleram tramitação de projetos de interesse da Educação
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08/07/2021 - 16:04Atualmente, a norma obriga os estabelecimentos a manter em local visível pelo menos um exemplar impresso do código
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