PL 3681/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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30/11/2023 - 11:30Proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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19/11/2021 - 14:02Compradores deverão ter registro em órgão federal do Sistema Nacional do Meio Ambiente
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06/08/2019 - 11:02
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