PL 3630/2019
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25/03/2026 - 13:46O texto deverá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do Plenário da Câmara
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02/08/2019 - 10:26Código Penal já autoriza a prestação dos serviços em hospitais, escolas, orfanatos e entidades assistenciais
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