PL 2914/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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10/12/2024 - 20:27Hoje, a lei garante vaga na escola mais próxima da residência, sem mencionar o local de trabalho dos responsáveis
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23/10/2023 - 13:10Proposta também fixa critérios para prioridade na matrícula, caso seja impossível atender a todos os solicitantes
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22/07/2019 - 12:34Os critérios levam em conta, por exemplo, o salário do responsável pela criança, o risco nutricional e se a mãe é adolescente ou solteira.
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