PL 1765/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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16/07/2025 - 00:24Proposta será enviada à sanção presidencial
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03/05/2022 - 19:47Texto prevê isenção por mais cinco anos de contribuição incidente sobre o frete cobrado em portos
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08/12/2021 - 19:25Proposta prorroga benefício por mais cinco anos
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02/07/2021 - 15:03O texto aprovado também prorroga, de 2020 para 2025, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
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29/05/2019 - 11:52
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