PL 1565/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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08/11/2023 - 19:26Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
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01/09/2023 - 11:19Setor que depende do serviço afirma que falta de regulação permite a prática de preço abusivos; práticos dizem que relação é estritamente privada
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09/06/2022 - 21:45Atualmente, o setor é regulado pelo Comando da Marinha. Governo propõe transferir essa atribuição à Antaq
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03/07/2019 - 11:41
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