PL 26/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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09/06/2022 - 15:04Descumprimento da medida estará sujeito a penalidades como multa, suspensão temporária da atividade e até mesmo a cassação da licença
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25/05/2021 - 20:09Texto restringe a 15 minutos exibição de trailers e anúncios antes do início do filme
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