PL 11039/2018
Projeto de LeiNotícias
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20/09/2024 - 09:23Veto do presidente da República será analisado pelo Congresso Nacional em sessão a ser marcada
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09/12/2021 - 15:28Medida vale para espaços públicos e privados e busca proteger a saúde das crianças
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26/05/2021 - 13:35Texto remete a regulamentação da matéria para o Poder Executivo responsável pelas áreas (União, estados e municípios)
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04/09/2019 - 14:38
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28/01/2019 - 19:16
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