PL 10531/2018
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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01/09/2021 - 18:14Texto aprovado busca evitar o contrabando ou a exportação de obras com valor histórico e cultural
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12/11/2019 - 14:01Texto inclui itens iconográficos antigos, como gravuras, entre os proibidos de serem exportados
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08/01/2019 - 13:02Texto inclui itens iconográficos antigos, como gravuras, entre os proibidos de serem exportados
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