Uma decisão do Supremo de 2016 determinou que o TCU fixasse regras para compensar estados quer perdem arrecadação pela isenção de ICMS nas exportações

O texto, que segue para o Plenário da Câmara, obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. Por decisão do STF, Câmara e Senado têm até agosto para aprovar uma regulamentação da Lei Kandir. Caso isso não ocorra, caberá ao TCU fixar regras