Frente parlamentar apresenta pauta municipalista a Rodrigo Maia
27/03/2019 - 11:38
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta terça-feira (26), a pauta legislativa dos municípios para este ano.
Os projetos listados junto com a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos visam fortalecer os municípios e aumentar a arrecadação.
Entre as prioridades dos municípios, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17), que acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. O montante deve ser entregue no mês de setembro de cada ano.
“Solicitamos que alguns projetos possam ser apreciados antes da Marcha dos Prefeitos, que acontecerá no início de abril”, disse o presidente da frente parlamentar, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE). “Além do diálogo permanente com o presidente Rodrigo Maia, vamos dialogar com governadores e prefeitos, para criar uma agenda de fortalecimento de estados e municípios.”
Confira outros projetos da agenda municipalista:
- Projeto de Lei complementar (PLP) 461/17, que atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de determinados serviços.
- PLP 511/18, que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- PLP 11/03, que também autoriza a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social.
- PEC 6/19, que instituiu a nova reforma da Previdência.
- PEC 253/16, que permite a representante de município apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
- Projeto de Lei (PL) 2542/15, que permite que estados, municípios e o Distrito Federal formem consórcio público e que esse consórcio firme convênio com a União mesmo que um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade.
- PL 2543/15, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).
- PL 1292/95, a nova lei das licitações.
- Medida Provisória 868/18, que reformula o marco legal do setor de saneamento básico.
Da Redação – ND
Com informações da assessoria de imprensa do deputado Silvio Costa Filho
