PL 10146/2018
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
-
30/05/2025 - 09:39
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
-
21/06/2018 - 15:06
Após a apresentação do projeto, a Lei 13.670/18 já concedeu a mesma permissão pretendida pela proposta
-