PL 9707/2018
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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24/08/2021 - 15:35Para o relator, a proposta é inócua, pois não cria uma obrigação e, a rigor, não precisaria ser cumprida
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20/08/2021 - 14:47Para autor, medida é necessária diante da carência de vagas no sistema oficial de ensino
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