PL 9238/2017
Projeto de LeiNotícias
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15/07/2021 - 15:56De acordo com o texto, a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa levará em conta a duração da infração
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13/12/2017 - 20:10Texto foi incorporado ao relatório final da CPMI, que pode ser votado nesta quinta-feira
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