PDC 846/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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03/05/2021 - 10:02Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, o tratado ainda precisa ser ratificado pelo presidente da República
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11/04/2019 - 12:31Tratado cria banco de dados compartilhado para evitar tráfico e sequestro de menores. Para garantir o sigilo, apenas autoridades competentes poderão acessar as informações
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11/04/2019 - 09:18
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